A EFICÁCIA DO ARTIGO 7º COMO UM INSTRUMENTO DE ENFORCEMENT DO RULE OF LAW NA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

A União Europeia nasce com o ideal de solidariedade e integração de seus membros, com o escopo de tornar a Europa não só um mercado altamente competitivo e desenvolvido, mas também uma sociedade unificada por valores fundamentais, dos quais nenhum país signatário pode se furtar. Para isso, o Tratado da União Europeia (TUE) prevê mecanismos próprios de correção de
governos locais que pretendam adotar políticas que se desvirtuem dos ideais da União e do primado do rule of law, destacando-se, entre os instrumentos existentes, o artigo 7º do TUE. Este artigo, portanto, busca averiguar, com base em casos concretos (Hungria e Polônia), se o procedimento previsto no artigo 7º (a famosa “opção nuclear”) tem força e eficácia suficiente para reverter as falhas democráticas dos Estados membros que adotem medidas conflitantes com o Estado de Direito.