CORTE INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS: UMA SOLUÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS EM ARBITRAGENS DE INVESTIMENTOS?

Resumen

Nos últimos anos, o sistema de disputas envolvendo investimento estrangeiro passou por um crescente volume de críticas. Buscando responder a essas questões, a União Europeia propôs uma reforma de longo alcance que introduz um Sistema de Corte de Investimento (ICS). Esse modelo constitui um mecanismo de solução de controvérsias, destinado a abordar a maioria das questões centrais da solução de controvérsias investidor-Estado (ISDS), combinando elementos da ISDS tradicional com características judiciais. Este artigo tem como objetivo analisar se a nova abordagem da UE constitui uma melhoria efetiva do
sistema ISDS e do futuro do regime internacional de investimentos, bem como as possíveis melhorias nas questões relacionadas à legitimidade, jurisdição e lei aplicável na arbitragem de investimentos envolvendo matérias de direitos humanos.