A UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO COMO FORMA DE GARANTIR A INTEGRAÇÃO: UMA ANÁLISE DA UNIÃO EUROPEIA E DO MERCOSUL

Abstract

O presente artigo visa a análise dos meios de uniformização do direito no âmbito da União Europeia e do Mercosul, concentrando-se, para tanto, na análise dos institutos do reenvio prejudicial, característicos da União Europeia, e das opiniões consultivas proferidas pelo Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. Inicialmente, serão traçadas características básicas do direito de integração e comunitário, que constitui um terceiro ramo do direito entre o Direito Internacional e o Direito Nacional. Em seguida, passa-se à análise da forma de uniformização do Direito na União Europeia, demonstrando as principais características do direito comunitário europeu, como a aplicabilidade direta (ou imediata), o efeito direto e o reenvio prejudicial. Analisa-se, por fim, as alterações do sistema de solução de controvérsias do Mercosul, com aprofundamento no instituto das opiniões consultivas. Em conclusão, percebe-se que, apesar de serem em muitos pontos parecidos, o reenvio prejudicial e a
opinião consultiva têm uma diferença que os faz ter papéis muito distintos nos sistemas em que estão incluídos: enquanto o reenvio prejudicial é vinculante e afeta todos os Estados membros, as opiniões consultivas não são vinculantes e tampouco obrigatórias.