ANÁLISE COMPARADA ENTRE REGULAMENTAÇÕES DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA (LGPD E GDPR) E SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE ENFORCEMENT

Resumen

A evolução da Internet ao longo dos últimos anos trouxe grandes conquistas para a democratização da informação, novas formas de comércio e interações interpessoais. Paralelamente, trouxe consigo novos desafios no âmbito jurídico para garantir que o espaço virtual seja seguro e que as relações entre consumidores e fornecedores seja equilibrada e justa, com direitos e deveres devidamente estabelecidos por normas nacionais. Nesse sentido, o presente trabalho visa apresentar um panorama geral sobre a construção das atuais regulamentações de dados pessoais existentes na União Europeia e no Brasil, respectivamente o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR, em inglês) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ambos recentemente elaborados. O objetivo do trabalho é realizar uma análise sobre como essas normas tratam as relações entre os usuários da Internet e as empresas ou instituições que fornecem serviços, a utilização e o tratamento de dados pessoais e os direitos
que os indivíduos detêm sobre eles, e principalmente identificar a forma como essas normas visam garantir a aplicação correta de suas diretrizes, também conhecidos como instrumentos de enforcement. Será feita uma análise comparativa entre os instrumentos de enforcement de cada lei, no objetivo de chegar a uma conclusão sobre qual dos dois regulamentos oferece instrumentos mais eficazes para garantir que todas as instituições envolvidas realizem o devido compliance com a lei, e também ressaltar a importância da existência de tais regulamentações no contexto atual para transformar o mundo online em um
ambiente seguramente democrático.