Revista Discente DIREITO GV - redGV

Carta do editor

Mariana C. Serra — 2013-07-01

Mensagem do editor

O conflito na conceituação de "INSUMO" e as recentes decisões do "CARF" sobre os créditos das contribuições do "PIS" e da "COFINS"

Antônio Moreno — 2013-07-01

A definição do conceito de “insumo”, desde a adoção do sistema não cumulativo pela legislação das contribuições sociais do PIS e da COFINS, é indicado como um dos temas mais conflituosos no âmbito tributário, apresentando dificuldades cotidianas para as empresas. As diversas definições erigidas durante os últimos anos serviram para aumentar a discussão sobre a temática. Enquanto a Receita Federal do Brasil limita o direito ao crédito por considerar uma definição estrita, a doutrina analisa a conceituação de “insumo” de forma mais flexível. Neste aspecto, o posicionamento do CARF representa importante parâmetro, uma vez que este é um órgão paritário responsável por dirimir a controvérsia ainda em sede administrativa. Assim, em pesquisa sobre as decisões, buscou-se delimitar qual a tendência dos julgados mais recentes do CARF sobre os créditos do PIS e da COFINS.

A nova lei de defesa da concorrência: desafios da análise prévia de atos de concentração

Bruna Souza Silveira — 2013-07-01

A evolução da legislação antitruste no Brasil sempre esteve ligada ao histórico econômico do país. Não foi diferente com a aprovação da Nova Lei de Defesa da Concorrência em 2011. Dentro desse contexto, o objetivo central do presente artigo foi examinar a modificação trazida pelo novo texto legal consubstanciado na análise de controle ex ante de atos de concentração, isto é, anteriormente à conclusão da operação pretendida. Adentrou-se ao exame dos pontos que também mereceram ajuste para uma maior congruência do sistema, justamente por estarem relacionados a uma nova eleição de prioridades decorrentes do atual momento econômico. Concluiu-se, em suma, que o maior receio dos agentes econômicos deva se dar em relação ao modo como essa reeleição de prioridades, dada por um contexto econômico mutável, virá a ser conduzido, demonstrando-se imprescindível a concretização dos objetivos perquiridos com a garantia de conferência de alto nível de segurança jurídica aos administrados, a fim de

suprir a incerteza gerada pelo próprio paradoxo que o direito concorrencial visa a tutelar: a limitação do que se coloca justamente como objeto de sua proteção.

O controle gerencial e a responsabilização do administrador em caso de conflito de interesses

Flávia Jardim de Oliveira — 2013-07-01

O presente trabalho aborda, de maneira geral, o tema do controle gerencial no contexto de um mercado acionário pulverizado. Partindo de dois pressupostos – a tendência à pulverização do capital de companhias abertas brasileiras e o absenteísmo dos acionistas neste cenário – o trabalho analisa a necessidade de se regular o controle gerencial, caso este venha a se apresentar no Brasil. Por meio de estudo doutrinário acerca do poder de controle, o trabalho abordará, especificamente, a necessidade de se regular o conflito de interesses entre controladores gerenciais e acionistas no cenário em questão, de forma a analisar a possibilidade de responsabilização dos administradores dessas companhias em caso de eventual conflito de interesses.

Desmitificando o brinkmanship

Guilherme Abdallah Mundim — 2013-07-01

O artigo busca realizar análise de uma estratégia de negociação conhecida como brinkmanship.

Esse método de negociação ficou famoso como sendo agressivo e até mesmo perigoso. Por este

motivo que o objetivo do presente trabalho é desmistificar a imagem do brinkmanship, demonstrar que ele pode ser eficiente quando bem utilizado, como exemplos históricos demonstram. Primeiramente, será feita uma exposição sobre o que é o brinkmanship, como ele surgiu. Em seguida, será apresentada uma problematização, e argumentos sobre por que muitos autores defendem que essa não é uma boa estratégia. Após as críticas, apresento os benefícios dessa estratégia, de que maneira ela pode ser bem utilizada, ilustrada pelo principal exemplo histórico de seu uso, a Crise dos Mísseis. Por fim, o brinkmanship é explorado de duas formas diferentes: como estratégia de defesa e na política internacional.

Família e parentesco: direito e antropologia

Laura Souza Lima e Brito — 2013-07-01

O presente artigo apresenta uma abordagem comparativa entre o direito e a antropologia acerca da noção de família e de parentesco. Pretende uma valorização do direito de família como ciência social aplicada que se ocupa com a análise e solução de problemas complexos da sociedade ligados à existência da entidade familiar. Para tanto, são analisadas as intensas modificações ocorridas na concepção de família nas últimas décadas, destacadas pela antropologia, ressaltando como as mesmas foram absorvidas pelo direito de família no Brasil. Além disso, destaca-se – tanto para a antropologia quanto para o direito – o aspecto cultural

da relação entre parentes, salientando-se a gravidade das repercussões do exame de DNA como prova de laço consanguíneo, mas não necessariamente de laço de parentesco, gravidade esta tão bem pontuada pelo Poder Judiciário brasileiro. Por fim, conclui-se que o direito de família, alinhado à antropologia, deve desenvolver trabalho complementar com a mesma, assumindo-se como locus privilegiado da interdisciplinaridade.

O dever de consulta aos povos indígenas e a construção da usina de Belo Monte

Daniel Leib Zugman — 2013-07-01

A usina hidrelétrica de Belo Monte está sendo instalada no Estado do Pará em região habitada por povos indígenas. Tal fato enseja a aplicação do §3º do artigo 231 da Constituição Federal, o qual estabelece que o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas só pode ser realizado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas. Este texto procura reconstruir o histórico do debate público acerca do tema, demonstrando que as populações indígenas atingidas não foram efetivamente escutadas. Não tem a pretensão de oferecer o modelo institucional ideal que permita o diálogo entre as partes interessadas, mas somente descrever o processo de discussão ocorrido até o momento, apontando eventuais falhas e inconsistências. Para tanto, recorre-se a uma série de notícias publicadas sobre o tema, artigos jurídicos e decisões judiciais proferidas acerca do assunto. Posteriormente, é feita uma análise do arcabouço legislativo existente no Brasil sobre os direitos indígenas.

Corpo de pareceristas

Mariana C. Serra — 2013-07-01