“Dá-me licença que tenha filhos?”: restrições legais no acesso às técnicas de reprodução assistida

Resumo

O reconhecimento da reprodução como um direito fundamental, incluindo o direito  de usar as técnicas de procriação medicamente assistida, implica a reconsideração  dos tradicionais limites legais impostos ao uso das referidas técnicas, fundados na  idade, na condição de saúde, no estado civil ou na orientação sexual.  O presente artigo irá analisar as restrições que têm sido legalmente impostas no  acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, sua motivação e legitimidade,  em confronto com o conteúdo que tem vindo a ser reconhecido ao direito  à reprodução. Este artigo não pretende focar-se na prática de um único país, nem  analisar uma legislação em concreto, mas, sim, avaliar as limitações passíveis de  ser impostas pelo legislador no que respeita ao acesso às técnicas de procriação  medicamente assistida, invocando como exemplo normas vigentes em algumas  jurisdições europeias.  A principal questão a responder é saber se o legislador (a partir de uma análise de  várias jurisdições seleccionadas) tem legitimidade para determinar quem pode ter  filhos mediante técnicas de reprodução assistida e quais os requisitos que podem  ser estabelecidos a este respeito.