Existe solução justa para o caso do Jardim Botânico do Rio de Janeiro?

Autores

  • Armando Miranda Filho Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Palavras-chave:

POLÍTICAS PÚBLICAS, POLITOLOGIA, COMUNIDADE DO HORTO, JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

O OBJETIVO DESTE ARTIGO RESIDE NA ANÁLISE DO CASO DO JARDIM BOTÂNICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ONDE, AO LONGO DO TEMPO, SE INSTALOU A COMUNIDADE DO HORTO, POR MEIO DE OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS EM ÁREA DA UNIÃO FEDERAL. A QUESTÃO ENCONTRA-SE JUDICIALIZADA E A PARTIR DE PROCESSOS INICIADOS NOS ANOS 1980 (NOS QUAIS A PRÓPRIA UNIÃO É PARTE AUTORA) QUE VISARAM À RETIRADA DOS MORADORES. LEVAREMOS EM CONTA QUE A POLÍTICA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO TEM PASSADO, NESSE PERÍODO, POR UM PROCESSO CONTÍNUO E GRADATIVO DE MUDANÇA DE VISÃO, COM PARTICULAR REFERÊNCIA ÀS ÁREAS QUE POSSUEM OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS, COM MORADIAS INSTALADAS. A COMPLEXIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE OS MAIS DIVERSOS ATORES INSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS PERMITE UMA ABORDAGEM VOLTADA PARA A PERCEPÇÃO, NO CAMPO DA REALIDADE, DE COMO O DIREITO À MORADIA DEVE (OU PODE) SE MATERIALIZAR FRENTE À COMPREENSÃO DE ARGUMENTOS TRADICIONAIS DO DIREITO. A INVESTIGAÇÃO PRESSUPÕE A ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, UTILIZANDOSE OS MÉTODOS HISTÓRICO-COMPARATIVO, CONCEITUAL-DEDUTIVO E EMPÍRICO-INDUTIVO. TRATAREMOS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA TEORIA POLÍTICA DESENVOLVIDA PELA CRÍTICA COMUNITARISTA NORTE-AMERICANA E SUA ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PARA AS NOÇÕES DE JUSTIÇA SEGUNDO A CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA. CONTEXTUALIZAREMOS O PROBLEMA CONCRETO ENFRENTADO PELA COMUNIDADE DO HORTO, SEU HISTÓRICO, E ESBOÇAREMOS O PERFIL DA COMUNIDADE, A PARTIR DA EXPOSIÇÃO DE DADOS SOCIOECONÔMICOS DAS PESSOAS QUE HABITAM O LOCAL. EXAMINAREMOS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO, DESTACANDO O PAPEL DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E AS MUDANÇAS PARADIGMÁTICAS DESSA GESTÃO, SENSIVELMENTE PERCEBIDAS NAS ÚLTIMAS DUAS DÉCADAS. PASSAREMOS EM REVISTA A ARGUMENTAÇÃO DELINEADA EM UMA AÇÃO JUDICIAL POSSESSÓRIA INDIVIDUAL – O CASO GRACINDA –QUE DEU ORIGEM A UMA AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE CULMINOU EM DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE CONTAS, EM SETEMBRO DE 2012, A QUAL TAMBÉM SERÁ OBJETO DE NOSSA ANÁLISE. SITUA-SE O TEMA, PORTANTO, NO CAMPO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS, ENTRE A NORMA JURÍDICA E O FATO SOCIAL

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Publicado

2012-07-01

Edição

Seção

O direito e o desenvolvimento regional do Brasil: problemas à margem