v. 282 n. 1 (2023)

• Editorial

  9-11

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Artigos

• Interring the Nondelegation Doctrine

  Eric A. Posner, Adrian Vermeule

  15-61

  • PDF (English)

• Surety bond and the role of insurance companies as regulators in the context of brazilian infrastructure projects

  Shauhin Talesh, Péricles Gonçalves Filho

  63-107

  • PDF (English)

• Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico

  Danilo Miranda Vieira

  109-137

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• A deferência judicial redimida

  Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos

  139-172

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• O poder de polícia e a liberdade de locomoção: estado de necessidade administrativo em tempos de pandemia ambiental

  Magno Federici Gomes, Amanda Rodrigues Alves

  173-201

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• O conceito de norma geral de licitação e contratação pública

  Leandro Sarai, Flávio Garcia Cabral, Cristiane Rodrigues Iwakura

  203-232

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• A Nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão”

  Fernando Menegat

  233-260

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• A avaliação do risco de judicialização na análise de impacto regulatório da Aneel

  Marcelo Dias Varella, Francisco Moreira da Silva Junior

  261-289

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Previsão de membros do Poder Legislativo em conselho de agência reguladora: afronta à separação dos poderes

  Rosa Weber

  293-300

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• Pareceristas deste número

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