1.
Desconhecido A. Leis, Decretos-leis e Decretos (2005). Rev. Dir. Adm. [Internet]. 1º de abril de 2005 [citado 2º de fevereiro de 2023];240:447-58. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43781