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Cleve CM. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Rev. Dir. Adm. [Internet]. 1º de julho de 2005 [citado 24º de maio de 2022];241:323-41. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43612