Desconhecido, Autor. “Leis, Decretos-Leis E Decretos (2005)”. Revista de Direito Administrativo 241 (julho 1, 2005): 367–369. Acessado junho 29, 2022. https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43790.