Desconhecido, Autor. “Conflito Entre O Dever De proteção à Saúde E O Dever De proteção à Liberdade De comunicação E informação No Caso Da Propaganda Comercial De Tabaco. Exame De Constitucionalidade Da Lei Na 9.294/96”. Revista de Direito Administrativo 240 (abril 1, 2005): 329–356. Acessado fevereiro 8, 2023. https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43788.