Cleve, Clemerson Merlin. “Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental. interpretação Conforme à constituição De Dispositivos Do código Penal. Declaração De Inconstitucionalidade Da Incidência Sobre a hipótese De antecipação De Parto De Feto Comprovadamente anencefálico”. Revista de Direito Administrativo 241 (julho 1, 2005): 323–341. Acessado maio 24, 2022. https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43612.