Mello, Patrícia Perrone Campos. “Precedentes E vinculação. Instrumentos Do Stare Decisis E Prática Constitucional Brasileira”. Revista de Direito Administrativo 241 (julho 1, 2005): 177–208. Acessado maio 25, 2022. https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43370.