Desconhecido, A. “Conflito Entre O Dever De proteção à Saúde E O Dever De proteção à Liberdade De comunicação E informação No Caso Da Propaganda Comercial De Tabaco. Exame De Constitucionalidade Da Lei Na 9.294/96”. Revista De Direito Administrativo, vol. 240, abril de 2005, p. 329-56, doi:10.12660/rda.v240.2005.43788.