Franca Filho, M. T., e N. M. P. de Aquino. “A força Normativa Das Diretrizes Do Conselho Nacional De Saúde Sobre a EC 29/2000”. Revista De Direito Administrativo, vol. 240, abril de 2005, p. 205-16, doi:10.12660/rda.v240.2005.43625.