Cleve, C. M. “Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental. interpretação Conforme à constituição De Dispositivos Do código Penal. Declaração De Inconstitucionalidade Da Incidência Sobre a hipótese De antecipação De Parto De Feto Comprovadamente anencefálico”. Revista De Direito Administrativo, vol. 241, julho de 2005, p. 323-41, doi:10.12660/rda.v241.2005.43612.