[1]
A. Desconhecido, “Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei na 9.294/96”, Rev. Dir. Adm., vol. 240, p. 329–356, abr. 2005.