[1]
C. M. Cleve, “Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico”, Rev. Dir. Adm., vol. 241, p. 323–341, jul. 2005.