Desconhecido, A. (2005) “Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei na 9.294/96”, Revista de Direito Administrativo, 240, p. 329–356. doi: 10.12660/rda.v240.2005.43788.