Cleve, C. M. (2005) “Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico”, Revista de Direito Administrativo, 241, p. 323–341. doi: 10.12660/rda.v241.2005.43612.