Desconhecido, Autor. 2005. “Conflito Entre O Dever De proteção à Saúde E O Dever De proteção à Liberdade De comunicação E informação No Caso Da Propaganda Comercial De Tabaco. Exame De Constitucionalidade Da Lei Na 9.294/96”. Revista De Direito Administrativo 240 (abril):329-56. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43788.