Franca Filho, Marcílio Toscano, e Nevita Maria Pessoa de Aquino. 2005. “A força Normativa Das Diretrizes Do Conselho Nacional De Saúde Sobre a EC 29/2000”. Revista De Direito Administrativo 240 (abril):205-16. https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43625.