Cleve, Clemerson Merlin. 2005. “Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental. interpretação Conforme à constituição De Dispositivos Do código Penal. Declaração De Inconstitucionalidade Da Incidência Sobre a hipótese De antecipação De Parto De Feto Comprovadamente anencefálico”. Revista De Direito Administrativo 241 (julho):323-41. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43612.