WERNER, conselheiro J. G. V. Poder de criar e fixar tributos. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 267, p. 343–351, 2014. DOI: 10.12660/rda.v267.2014.46467. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46467. Acesso em: 28 jan. 2022.