DESCONHECIDO, A. Leis, Decretos-leis e Decretos (2005). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 241, p. 367–369, 2005. DOI: 10.12660/rda.v241.2005.43790. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43790. Acesso em: 1 jul. 2022.