FRANCA FILHO, M. T.; AQUINO, N. M. P. de. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 205–216, 2005. DOI: 10.12660/rda.v240.2005.43625. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43625. Acesso em: 2 fev. 2023.