CLEVE, C. M. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 241, p. 323–341, 2005. DOI: 10.12660/rda.v241.2005.43612. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43612. Acesso em: 25 maio. 2022.