MELLO, P. P. C. Precedentes e vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional Brasileira. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 241, p. 177–208, 2005. DOI: 10.12660/rda.v241.2005.43370. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43370. Acesso em: 25 maio. 2022.