FREITAS, J. A responsabilidade extracontratual do estado e o princípio da proporcionalidade: vedação de excesso e de omissão. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 241, p. 21–38, 2005. DOI: 10.12660/rda.v241.2005.43326. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43326. Acesso em: 1 jul. 2022.