Cleve, C. M. (2005). Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Revista De Direito Administrativo, 241, 323–341. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43612