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Gomes, J. B. B. A Inconstitucionalidade Da atribuição à Defensoria Pública Estadual Da Defesa Dos Servidores Públicos Estaduais Processados Civil Ou Criminalmente Em razão De Ato Praticado No exercício Regular De Suas funções. Rev. Dir. Adm. 2005, 240, 287-297.