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Cleve, C. M. Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental. interpretação Conforme à constituição De Dispositivos Do código Penal. Declaração De Inconstitucionalidade Da Incidência Sobre a hipótese De antecipação De Parto De Feto Comprovadamente anencefálico. Rev. Dir. Adm. 2005, 241, 323-341.