[1]
Desconhecido, A. 2005. Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei na 9.294/96. Revista de Direito Administrativo. 240, (abr. 2005), 329–356. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43788.