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Franca Filho, M.T. e Aquino, N.M.P. de 2005. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Revista de Direito Administrativo. 240, (abr. 2005), 205–216. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43625.