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Cleve, C.M. 2005. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Revista de Direito Administrativo. 241, (jul. 2005), 323–341. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43612.