Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbabilidade por quebra de princípios

Autores

  • Juarez Freitas

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v258.2011.8612

Palavras-chave:

probidade administrativa, controle ex officio de constitucionalidade, administração pública, princípios e direitos fundamentais, administrative probity, ex officio constitutionality control, public administration, fundamental principle and rights

Resumo

A administração pública tem o dever ex officio de proteger os direitos constitucionais e a moralidade. Tais deveres presumem amplificação do autocontrole, respeito às decisões judiciais consolidadas e favorecem a assertiva do princípio da deferência. A tarefa de evitar a “deflação” constitucional é para todos os agentes do Estado, de acordo com suas atribuições, e representa o aspecto crucial do novo direito administrativo. Em outras palavras, a constitucionalidade dos atos administrativos — além do cumprimento das regras jurídicas — precisa ser assegurada e garantida pelo Estado, incluindo a administração pública. O controle, em última instância, permanece do Judiciário. Isto é, o controle de constitucionalidade não se torna fraco, mas articula, de forma integrada, o controle sistemático que não permite a inatividade ou a omissão violadora da Constituição e, ao mesmo tempo, direciona as melhores energias em direção às prioridades fundamentais da república.

 

The public administration has the ex officio duty of protecting constitutional rights and morality. Such duty presumes amplification of selfcontrol, respect of consolidated judicial decisions and favors the assertion of the deference principle. The task of avoiding the constitutional “deflation” is for all State agents and, according to their attributions, represents a crucial aspect of the new administrative law. In other words, the constitutionality of administrative acts — besides their compliance with legal rules — needs to be insured and guaranteed by the whole State, including public administration. The “ultimate control” remains with the Judiciary, that is, the judicial review does not get weak, but articulates, in an integrated way, the systematic control that doesn’t allow the inactivity or violatory omission of the Constitution and, at the same time, directs the best energies towards the fundamental republican priorities.

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Publicado

2011-09-01

Como Citar

Freitas, J. (2011). Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbabilidade por quebra de princípios. Revista De Direito Administrativo, 258, 141–167. https://doi.org/10.12660/rda.v258.2011.8612

Edição

Seção

Artigos