Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.84496Palavras-chave:
Dever de decidir — silêncio administrativo — aprovação tácita — Lei de Liberdade EconômicaResumo
O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios.
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