Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa

Autores

  • Adilson Abreu Dallari

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v255.2010.8430

Palavras-chave:

ampla defesa, segurança jurídica, Ministério Público, ação civil pública, inquérito civil, Tribunal de Contas, Corte, municípios, prefeituras, advogado contratado, devido processo legal, Full defense, legal security, Public Prosecutor, civil action

Resumo

Este artigo discute comportamento recorrente do Ministério Público, qual seja, o de impugnar a licitude, por meio de ação civil pública ou inquérito civil, de contratos celebrados entre prefeituras e advogados particulares para a prestação de serviços. Tal prática, além de interferir, ignorando o princípio da presunção de inocência, na esfera discricionária da administração pública, não apresenta devidamente, no que concerne o advogado contratado, a possibilidade de ampla defesa, e lesa “sobreprincípio” constitucional: a segurança jurídica. Argumenta-se, ainda, que o Ministério Público não tem competência para promover ações de ressarcimento, que somente poderão ser intentadas pelas próprias municipalidades interessadas, por intermédio de seus procuradores.

 

 

This article discusses a recurrent behavior on behalf of the Public Prosecutor, which is to appeal against the lawfulness, by means of civil action and investigation, of certain contracts drawn up between municipalities and private attorneys. Such mentioned behavior goes beyond interfering in the discretionary orb of the public administration. It ignores its presumption of innocence, and doesn’t properly present the lawyer with the possibility of full defense, as well as infringes constitutional “superprincipal” of legal security. The article also arguments that the Public Prosecutor does not have the competence to promote legal compensation actions. Those may only be brought forward by the municipalities themselves, through their prosecutors.

 

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Publicado

2010-09-01

Como Citar

Dallari, A. A. (2010). Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa. Revista De Direito Administrativo, 255, 31–57. https://doi.org/10.12660/rda.v255.2010.8430

Edição

Seção

Artigos