A importância da participação popular na análise de impacto regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras

Autores

  • Emerson Gabardo
  • Mateus Domingues Graner

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82965

Palavras-chave:

Análise de impacto regulatório — agências reguladoras — participação popular — qualidade regulatória — déficit democrático

Resumo

O trabalho busca apresentar o contexto do surgimento da análise de impacto regulatório (AIR) e sua gradativa implementação nas agências reguladoras federais no Brasil, especialmente quanto às formas e ao momento da participação popular. Apresenta considerações críticas em relação à atual regulamentação geral e em relação às normas internas de cada agência reguladora. Sugere propostas para uma melhor participação popular no procedimento de AIR, a fim de superar o déficit democrático, aprimorar a qualidade regulatória em busca de satisfazer o interesse público, contribuir para a prestação de um serviço adequado, consagrar os objetivos de um estado social, bem como contribuir para que a decisão regulatória seja mais eficiente, coerente, tenha maior previsibilidade, transparência e possibilidade de controle.

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Publicado

29-12-2020

Como Citar

Gabardo, E. ., & Domingues Graner, M. . (2020). A importância da participação popular na análise de impacto regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras. Revista De Direito Administrativo, 279(3), 275 - 300. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82965

Edição

Seção

Artigos