A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa

Autores

  • Rodrigo Luís Kanayama
  • Ricardo Alberto Kanayama

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82964

Palavras-chave:

Improbidade administrativa — sanções — interpretação restritiva e ampliativa — Lei no 8.429/1992

Resumo

Desde a sua promulgação, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) divide os intérpretes. Partindo de tipos ideais que dividem a doutrina do direito administrativo em dois grupos (um que dá ênfase ao “interesse público” e outro que dá ênfase aos “direitos subjetivos”), a tese deste trabalho usa como objeto de análise a maneira como a doutrina tem interpretado o alcance das sanções previstas no art. 12, da LIA, uma vez que elas não têm contornos claros. Observa-se que a interpretação da LIA oscila entre uma visão ampliativa, que aumenta o espectro sancionatório, e uma visão restritiva, que diminui as hipóteses de incidência da sanção. Assim, enquanto a primeira teria por objetivo maior a proteção do chamado
interesse público, a segunda daria primazia aos direitos individuais de defesa.

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Publicado

29-12-2020

Como Citar

Luís Kanayama, R. ., & Alberto Kanayama, R. . (2020). A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa. Revista De Direito Administrativo, 279(3), 245 - 273. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82964

Edição

Seção

Artigos