A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB

Autores

  • Henrique Ribeiro Cardoso
  • Davi Barretto Dória

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82960

Palavras-chave:

LINDB — objetivação — consequencialismo — segurança jurídica

Resumo

A trajetória da legislação brasileira demonstra a intenção do legislador em garantir, na ordem prática, o princípio da segurança jurídica. O problema analisado neste artigo parte da constatação de que esse princípio positivado na Constituição Federal não estava devidamente disciplinado e regulamentado na seara administrativa. Como hipótese, busca-se examinar as recentes inovações na LINDB que demonstram a necessidade de consagração do mencionado princípio. Atento à nova conformação da
administração pública, o legislador acrescentou o art. 30 à LINDB, com a finalidade de assegurar uma maior observância da segurança jurídica na aplicação da norma. O objetivo deste artigo é elucidar o conceito de segurança jurídica que passa a ter densidade normativa e conteúdo próprios nesta inovação legislativa.

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Publicado

29-12-2020

Como Citar

Ribeiro Cardoso, H. ., & Barretto Dória, D. . (2020). A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB. Revista De Direito Administrativo, 279(3), 149 - 179. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82960

Edição

Seção

Artigos