Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios

Autores

  • José Vicente Santos de Mendonça Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77649

Palavras-chave:

consequencialismo, LINDB, interpretação jurídica, regularização, consequentialism, legal interpretation, regularization

Resumo

Article 21 of LINDB - Indicating consequences and regularizing public acts and arrangements

 

O artigo pretende auxiliar na interpretação das normas extraídas a partir do art. 21 do Decreto-lei n. 4.567/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDB junto ao debate sobre o controle público. Então, indica o que poderiam ser consequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre como se poderia indicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em seguida, o artigo cogita sobre o que poderia ser o dever de regularização proporcional, exigido pelo art. 21, par. único, da LINDB. Ao final, são indicados alguns possíveis aspectos polêmicos associados à incidência das normas objeto de estudo. 

 

My paper aims helping interpreting article 21 of Decreto-lei n. 4.567/42 – Statute of Introduction to Brazilian Law Norms. At first, I try to integrate article 21 into a broader debate about Government controls. Then, I establish what could be taken as legal and administrative consequences, and reflect on how one could indicate them on a legal opinion. In the next section, I suggest what could be a duty on 'proportional validation' (as that of article 21, paragraph, of Decreto 4.567/42). Lastly, I contend with some of possible problems and difficulties associated with real-world application of article 21 of Decreto-lei n. 4.567/42.

Biografia do Autor

José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor do mestrado e do doutorado da Universidade Veiga de Almeida (RJ). Doutor e mestre em Direito Público (UERJ). Master of Laws (Harvard). Procurador do estado do Rio de Janeiro e advogado.

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Publicado

2018-11-23

Como Citar

Mendonça, J. V. S. de. (2018). Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista De Direito Administrativo, 43–61. https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77649