A indispensável coisa julgada administrativa

Autores

  • Egon Bockmann Moreira Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil
  • Gabriel Jamur Gomes Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76711

Palavras-chave:

coisa julgada administrativa, processo administrativo, segurança jurídica, proteção da confiança, precedentes, STJ, STF, claim preclusion, administrative law res judicata, administrative process, legal security, protection of legitimate expectation

Resumo

The indispensable administrative preclusion (res judicata)

 

O artigo revisa e reelabora o conceito de coisa julgada administrativa, compatibilizando-o com a realidade constitucional brasileira. Além disso, verifica seus parâmetros de aplicabilidade, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria.

 

The article reviews and re-elaborates the concept of administrative res judicata, making it compatible with the Brazilian constitutional reality. Besides, the article verifies its applicability parameters, and the precedents of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ).

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Biografia do Autor

Egon Bockmann Moreira, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil

Professor de direito econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e doutor em direito. Advogado. Árbitro.

Gabriel Jamur Gomes, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil

Mestre em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Advogado.

Publicado

2018-08-24

Como Citar

Moreira, E. B., & Gomes, G. J. (2018). A indispensável coisa julgada administrativa. Revista De Direito Administrativo, 277(2), 239–277. https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76711

Edição

Seção

Artigos