Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final

Autores

  • Leandro Sarai Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76709

Palavras-chave:

contrato administrativo, serviços executados de forma contínua, prorrogação, orçamento, contratos por escopo, contratos com prazo determinado, administrative contract, services performed continuously, term extension, budget, per-scope contracts

Resumo

Administrative contract for the provision of service performed continuously: deadline extension made after its final term

 

O presente artigo, de natureza dogmática, elaborado segundo o método hipotético-dedutivo, analisa a prorrogação do contrato administrativo de prestação de serviços executados de forma contínua. A hipótese tomada para análise é a de que é possível essa prorrogação, ainda que o contrato esteja vencido. Para tanto, analisa o que justificaria a prorrogação desses contratos de modo geral, os problemas envolvidos com os contratos de prazo mais longo, o que caracterizaria os serviços executados de forma contínua, além da possibilidade de contratos com esse tipo de objeto terem vigência superior a 12 meses. Efetua ainda uma distinção entre contratos com prazo determinado e contratos por escopo. Finalmente, após verificar que a preocupação da lei em tratar as prorrogações como exceções decorre da vigência anual do orçamento e que o próprio sistema jurídico reconheceria a existência de despesas que ultrapassariam o exercício, conclui que não há vedação à prorrogação do contrato após seu termo final, desde que atendidas certas condições.

 

This paper, of dogmatic nature and using the hypothetical-deductive reasoning, explores the term extension of administrative contracts made after its expiration. The focus is on contracts of services that are performed continuously. The main hypothesis is that the term extension is possible. To treat this issue, it studies what justifies the extension of such contracts in general, the problems involved with longer-term contracts, the distinguish element of services that are performed continuously, besides the possibility of contracts with this type of object having duration exceeding 12 months. It makes a distinction between fixed term contracts and contracts for scope. Finally, after checking that the concern of the law in dealing with extensions as exceptions are due to the annual duration of the budget and that the legal system recognizes the existence of expenses that exceed this duration, it points out that there is no prohibition to the contract’s deadline extension made after its expiration, provided that certain conditions are fulfilled.

Biografia do Autor

Leandro Sarai, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil

Doutor e mestre em direito político e econômico e especialista em direito empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado público federal.

Publicado

2018-08-24

Como Citar

Sarai, L. (2018). Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final. Revista De Direito Administrativo, 277(2), 177–210. https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76709

Edição

Seção

Artigos