O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil

Autores

  • Gabriel Ducatti Lino Machado Georg-August-Universität Göttingen, Göttingen, Alemanha

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76705

Palavras-chave:

direito à saúde, direitos coletivos, reserva do possível, limites materiais, custos, right to health, collective rights, “under reserve of the possibilities”, clause, material limits, costs

Resumo

The fundamental right to health services in Brazil

 

O ramo público do sistema de saúde brasileiro é marcado por uma tensão entre um auspicioso direito fundamental à saúde, que até mesmo garantiria a qualquer pessoa o acesso gratuito a serviços de assistência terapêutica, e uma política que se esforça para restringir os serviços disponíveis. Se, por força dos arts. 6º e 196 CF, existe um direito fundamental a serviços de saúde (serviços de assistência terapêutica), então a quais serviços? Essa é a questão central que aqui se analisa, de uma perspectiva jurídico-dogmática. Em outras palavras: objeto de investigação é a dimensão material do direito fundamental a serviços de saúde. Para a definição de seus limites, ressaltam como determinantes os conceitos de saúde e de doença em sentido amplo; a segurança e eficácia do serviço, servindo a exigência de evidência científica verificada em processo próprio de aprovação como regra geral, mas se admitindo uma regra de exceção que responda às peculiaridades do caso concreto; e a eficácia marginal ou relevante do serviço. Finalmente, se Legislativo e Executivo têm pouco espaço para determinar os serviços disponíveis, eles têm uma ampla margem de discricionariedade para a organização do sistema de saúde.

 

The public branch of the Brazilian health system is characterised by a tension between an auspicious fundamental right to health, which should even guarantee to anyone gratuitous access to the therapeutic assistance services, and a politics which strives to restrict the available services. If, by virtue of Articles 6 and 196 of the Brazilian Constitution, there is a fundamental right to health services (therapeutic assistance services), then to which services? This is the central question to be analysed here, from the perspective of legal dogmatics. In other words: object of inquiry is the material dimension of the fundamental right to health services. Determinant for the definition of its limits are the concepts of health and illness in a broader sense; the safety and effectiveness of the service, whereby the requirement of scientific evidence verified in a particular process of approval should serve as a general rule, supplemented by an exception rule which takes account of the peculiarities of the individual case; and the marginal or relevant effectiveness of the service. Finally, if Legislative and Executive do not have much freedom to determine the available services, they have a wide margin of discretion in the organization of the health system.

Biografia do Autor

Gabriel Ducatti Lino Machado, Georg-August-Universität Göttingen, Göttingen, Alemanha

Bacharel em direito pela Universidade de São Paulo. LL.M. e doutor em direito pela Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha.

Publicado

2018-08-24

Como Citar

Machado, G. D. L. (2018). O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil. Revista De Direito Administrativo, 277(2), 75–106. https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76705

Edição

Seção

Artigos