Restoring Congress’s role in the modern administrative State

Autores

  • Christopher J. Walker Ohio State University, Ohio, United States

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76703

Palavras-chave:

Congress, administrative law, congressional oversight, separation of powers, Congresso, direito administrativo, fiscalização do Congresso, separação de poderes

Resumo

Restaurando a função do Congresso no Estado administrativo moderno

 

In Congress’s Constitution, Josh Chafetz provides a timely and compelling historical account of the powers Congress possesses to compete with the other branches of government in our separation-of-powers framework. This Review makes two main observations. Particularly in light of the rise of the regulatory state, Part I explains how the toolbox of congressional powers Chafetz assembles can play a critical role in overseeing and influencing federal agency regulatory activities. Part II then offers a word of caution concerning Congress’s use of this toolbox without also passing laws. To restore Congress’s proper role in the modern administrative state, it is not enough for members of Congress to effectively oversee regulatory lawmaking. Congress must regularly legislate — to reauthorize and modernize the statutes that govern federal agencies, to respond to regulatory activity with which Congress disagrees, and to preserve the separation of powers between legislation and regulation.

 

Na obra Congress’s Constitution, Josh Chafetz apresenta um relato histórico oportuno e convincente dos poderes que o Congresso possui para competir com os outros ramos do governo em nosso cenário de separação de poderes. Esta revisão faz duas observações fundamentais. Particularmente à luz da ascensão do estado regulador, a parte I explica como a caixa de ferramentas dos poderes do Congresso sugerida por Chafetz pode desempenhar um papel crítico na supervisão e influência das atividades reguladoras das agências federais. A parte II oferece uma palavra de cautela sobre o uso que o Congresso faz dessa caixa de ferramentas sem aprovar leis. Para restaurar o papel apropriado do Congresso no estado administrativo moderno, não é suficiente que os membros do Congresso supervisionem efetivamente o processo legislativo regulador. O Congresso deve legislar regularmente — reautorizar e modernizar os estatutos que governam as agências federais, responder à atividade regulatória com a qual o Congresso discorda e preservar a separação de poderes entre a legislação e a regulamentação.

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Biografia do Autor

Christopher J. Walker, Ohio State University, Ohio, United States

Associate Professor of Law, Michael E. Moritz College of Law, The Ohio State University.

Publicado

2018-08-24

Como Citar

Walker, C. J. (2018). Restoring Congress’s role in the modern administrative State. Revista De Direito Administrativo, 277(2), 15–44. https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.76703

Edição

Seção

Artigos