Inexigibilidade de licitações

Autores

  • Alberto de Lima Vieira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47608

Resumo

I. A Consulta. II. Licitação - Histórico, fundamento legal e ratio essendi. III. Competência legislativa. IV. Exceções à licitação - Contratação direta. Inexigibilidade e dispensa. Natureza jurídica da dispensa e da inexigibilidade. V. O caso da consulta. VI. Peculiaridades dos serviços ofertados e conclusões.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Vieira, A. de L. (2000). Inexigibilidade de licitações. Revista De Direito Administrativo, 221, 370–378. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47608

Edição

Seção

Pareceres