Comissão Parlamentar de Inquérito - Depoente - Direito ao silêncio

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47597

Resumo

I. Se, conforme o art. 58, § 30, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. Não importa que, na CPI - que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar nem de julgar -, a rigor não haja acusados: a garantia contra a auto-incriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir à imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos. Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão.

II. Habeas corpus prejudicado, uma vez observada a liminar na volta do paciente à CPI e já encerrados os trabalhos dessa.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Brindeiro, G. (2000). Comissão Parlamentar de Inquérito - Depoente - Direito ao silêncio. Revista De Direito Administrativo, 221, 303–311. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47597

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais