Invalidação de atos administrativos

Autores

  • Heraldo Garcia Vitta

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47591

Resumo

1 - Introdução. 2 - Conceito de Ato Administrativo. 3 - Perfeição, Validade e Eficácia do Ato. 4 - Extinção dos Atos Administrativos. 5- Invalidade dos Atos Administrativos. 5.1 - Conceito de invalidação. 5.2 - Classificação das invalidades. 5-2. 1 - Atos Inexistentes. 5.2.2 - Atos Nulos e Anuláveis. 5.2.3 - Atos irregulares. 5-3 - Os Efeitos dos Atos Inválidos. 6 - Os Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo e a Invalidação. 7 - Conclusões. 8 - Bibliografia.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Vitta, H. G. (2000). Invalidação de atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 221, 257–272. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47591

Edição

Seção

Doutrina